Publicado por Redação em Notícias Gerais - 26/05/2011
Lei proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerossol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem.
De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do comprador.
A nova lei diferencia pichação de grafitagem e estabelece que as latas de tinta em aerossol terão de trazer inscritas as expressões: "Pichação é Crime" e "Proibida a Venda para Menores de 18 Anos". O comerciante que infringir a lei será punido com multa e suspensão parcial ou total das atividades.
A grafitagem não será considerada crime se for "realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público e privado mediante manifestação artística, com consentimento de seus proprietários". Pela lei atual, tanto pichar quanto grafitar são crimes, com pena de detenção de três meses a um ano.
Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens. As informações são da Agência Brasil.
Fonte: www.investimentosenoticias.com.br | 26.05.11
