Publicado por Redação em Vida em Grupo - 13/08/2013
Como os corretores podem diminuir os custos tributários
Segundo o advogado Andre Fausto Soares, da A. Fausto Soares Advogados pelo fato de ainda não ter havido alguma alteração legislativa sobre o assunto, o recomendado é que as corretoras de seguros ingressem no Poder Judiciário para que possam obter uma autorização judicial (tutela antecipada ou medida liminar) que permita o recolhimento pela nova alíquota de 3% do COFINS.
“Sem essa autorização judicial, nada impediria que fossem autuados pela Receita Federal. Os tributos em questão, quais sejam: CSLL e COFINS, são federais, disciplinados em todo território nacional. Portanto, os profissionais tem o direito de recolherem pela menor alíquota”, ressalta ele.
Em resposta ao questionamento da corretora Rita Campos, da Ria Campos Corretora e Adm de Seguros LTDA, em relação ao momento e como fazer para solicitar a restituição quinzenal dos tributos pagos até a presente data, ele aconselha que em pese existência das decisões favoráveis no STJ, não é recomendado que as corretoras de seguros, neste primeiro momento, realizem recolhimento pela nova alíquota.
“Isso porque nada impede que algum fiscal da receita autue esta empresa, justamente por não haver legislação específica que autorize a aplicação da alíquota menor. Logo, é importante conseguir mediante uma autorização judicial, a tutela antecipada ou medida liminar que permita esse recolhimento pela nova alíquota. A fim de inibir, portanto, eventuais autuações fiscais”, completa.
Vale ressaltar, que as corretoras de seguros estão enquadradas no regime ordinário (comum) de tributação destinada às demais empresas, COFINS: alíquota de 3% incidente sobre o Faturamento e CSLL: alíquota de 9% incidente sobre lucro líquido da empresa.
Fonte: cqcs
Posts relacionados
Redução de juros está no radar do mercado de seguros
A décima redução seguida dos juros evidencia ainda mais a necessidade de as seguradoras fazerem na prática o que sabem melhor: subscrever e precificar riscos.
400 participantes são esperados no VI Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada
Cerca de 400 executivos de mercado e especialistas na matéria são esperados no VI Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada, de 21 a 22 de agosto, em São Paulo. Na pauta, debates sobre as tendências deste mercado, em francp desenvolvimento no Brasil e no mundo.
Circulares sobre microsseguro serão divulgadas até junho
Foi prorrogado o prazo para divulgação das oito circulares que normatizarão o microsseguro, previstas para serem apresentadas até o dia 14 de abril deste ano. O novo prazo é até o fim do primeiro semestre, disse o diretor executivo de vida e previdência da Bradesco Seguros,
Bradesco seguros fecha 2011 com corrida e caminhada da longevidade
questão do envelhecimento da população sai das salas de reuniões e toma as ruas. Há cinco anos a Bradesco Vida e Previdência realiza o Circuito de Corrida e Caminhada da Longevidade, que já mobilizou cerca de 145 mil pessoas, com 47 edições realizadas.
CNSP regulamenta microsseguro
Além de disciplinar os produtos para a baixa renda, órgão também estabelece as regras para criação e funcionamento das entidades autorreguladoras da corretagem de seguros
