Publicado por Redação em Previdência Corporate - 11/04/2011
Previdência: Senado pode revogar exigência de escolha de regime tributário na contratação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está perto de revogar a norma que obriga a pessoa a optar no ato da compra de plano de previdência complementar o regime tributário, se progressivo ou regressivo. Parecer favorável à mudança foi concluído pelo relator Gim Argello (PTB-DF) sobre o Projeto de Lei 511, de 2007, no qual o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), propõe que a escolha seja feita no momento da obtenção do benefício ou da requisição do resgate dos valores acumulados no plano.
O PLS de Paim já teve aprovação, sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2009, cabendo agora à CAE a decisão terminativa sobre a matéria, que está pronta para ir à votação. Se aprovada, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
A proposição prevê ainda a possibilidade de revisão da opção pelo regime tributário, por parte daqueles que tiveram que fazê-lo, obrigatoriamente, no ato da contratação do plano, acabando, assim, com a natureza definitiva da escolha feita, uma exigência contida na Lei 11.053, de 2004.
Outra medida prevista no projeto é a que autoriza os assistidos ou representantes legais do titular do plano a exercerem essa escolha.
Fonte: www.cqcs.com.br | 11.04.11
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