Publicado por Redação em Previdência Corporate - 31/10/2016
Conheça um novo conceito de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (26), por 7 votos a 4, a possibilidade de um aposentado que continue trabalhando trocar a aposentadoria para obter um benefício maior, a chamada "desaposentação".
O que acontece agora com os aposentados que estavam na Justiça e também com aqueles que já estão recebendo os benefícios maiores? Quem já recebia a mais vai ter de devolver dinheiro?
Segundo a advogada Marta Gueller, do escritório Gueller Vidutto Sociedade de Advogados e membro permanente da Comissão de Previdência da OAB-SP, nada muda imediatamente.
Segundo ela, é preciso que a decisão do STF seja publicada para que as ações que pedem a troca do benefício sejam julgadas improcedentes ou sejam extintas. "Às vezes, essa publicação demora meses, mas é possível que desta vez seja mais rápido", diz.
Para quem já obteve o benefício maior e está recebendo do INSS, também nada deve mudar imediatamente.
Segundo Marta Gueller, somente após a publicação da decisão do STF é que os juízes poderão reverter os processos que foram julgados procedentes retirando o direito de receber o valor maior de aposentadoria. Só então o INSS poderá mandar carta cobrando a devolução dos valores pagos a mais.
"O INSS não poderá deixar de pagar o benefício nem um dia e terá de entrar com uma ação rescisória para pagar o benefício menor no caso das ações que já estavam decididas", diz ela.
Ela aconselha que o aposentado que receber qualquer comunicação entre em contato com seu advogado.
Quem já recebeu a mais terá de devolver?
Para Marta Gueller, como se trata de um benefício de natureza alimentar, os aposentados não devem ter de devolver nada do que receberam a mais. "A pessoa comeu e vestiu o que recebeu. Como ela vai devolver isso?", diz. Já existem casos anteriores, como na decisão sobre a isonomia das pensões, em que não houve a necessidade de devolver.
Já o advogado Theodoro Vicente Agostinho, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, não tem tanta certeza. Segundo ele, a decisão do STF não deixa claro o que acontece com quem recebeu o benefício maior.
"O INSS vai querer receber o dinheiro pago a mais de volta e ainda terá de ser decidido se o benefício é de natureza alimentar ou não. Se for de natureza alimentar, não tem de devolver, mas, se não for considerado assim, quem recebeu o valor maior terá de devolver a diferença com juros e correção monetária", diz.
Decisão foi política, não jurídica
Para Marta Gueller, os ministros que votaram contra a desaposentação se pautaram pela falta de recursos financeiros para fazer frente a esses pagamentos, considerando que isso incentivaria as pessoas a se aposentarem e depois pedirem uma nova aposentadoria.
Ela explica, porém, que nem todas as pessoas que voltam a trabalhar teriam direito a conseguir um benefício maior. "Esse argumento foi político e não jurídico, uma vez que a Constituição diz que quem paga uma contribuição social tem de ter uma contraprestação na mesma proporção. Se o aposentado contribui para algo que não vai mais reverter para ele, o princípio foi ferido", diz.
Fonte: Uol
